Regulamento de Tabela de Taxas e licenças – Propostas de alteração

​O Concelho de Vila Viçosa caracteriza-se por ser um dos concelhos onde o Movimento associativo existe em maior número.

A Câmara Municipal, consciente das dificuldades que as Associações e as Instituições de solidariedade atravessam, considera de extrema importância a criação de mecanismos que permitam a estas entidades a continuação da realização das suas actividades, vendo reduzidas as despesas inerentes às mesmas.

Assim, a Câmara Municipal aprovou em 15/07/2015 uma Proposta de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e licenças que consiste em isentar as Associações e as Instituições de Solidariedade ou entidades a elas equiparadas, desde que sedeadas no Concelho de Vila Viçosa, do pagamento das taxas administrativas constantes na Tabela de Taxas e licenças em vigor.

De referir que actualmente estas entidades beneficiam já uma redução de 50% no pagamento das referidas taxas, quando o solicitam.

Consideramos que esta proposta é uma mais-valia para o desenvolvimento de todo o Movimento associativo e Instituições, uma vez que poderão continuar a dinamizar o nosso Concelho nas mais diversas vertentes.

A proposta de alteração ao Regulamento de Tabela de Taxas e licenças inicia agora o seu período de apreciação pública durante 30 dias, podendo os interessados pronunciar-se sobre a proposta apresentada. Findo aquele prazo, a mesma será novamente apreciada em reunião de Câmara e, caso seja aprovada, será enviada para a Assembleia Municipal que, se assim o entender, a aprovará definitivamente.