Gabinete Técnico Florestal

O Decreto -Lei 82/2021 de 13 de Outubro, prevê no se nº 5 do Artigo 29, que as comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da Câmara Municipal.

O Gabinete Técnico Florestal do Concelho de Vila Viçosa desenvolve ações de Defesa da Floresta contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho de Vila Viçosa.

A Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais (GTF), bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, determina no seu artigo 5.º que são transferidas anualmente para os municípios as dotações inscritas no Fundo Florestal Permanente.

As responsabilidades dos Gabinetes Técnicos Florestais:

• Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
• Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
• Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
• Apoio à comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais;
• Elaboração do programa municipal de execução de gestão integrada de fogos rurais e apresentar à respetiva comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais;
• Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
• Recolha, registo e atualização da base de dados da rede de defesa da floresta contra incêndios;
• Apoio técnico na construção e manutenção da rede viária florestal;
• Apoio técnico na construção e manutenção da rede de pontos de água;
• Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis;
• Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao uso do fogo;
• Colaborar na divulgação de avisos às populações;
• Planeamento, acompanhamento e avaliação das intervenções das equipas empenhadas no terreno em ações de sensibilização, vigilância e socorro, da responsabilidade da autarquia;
• Elaborar e propor projetos de investimento de prevenção e proteção da floresta e levar a cabo a sua execução;
• Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta;
• Elaboração de planos, controle de povoamentos e de repovoamentos florestais;
• Colaboração com proteção civil municipal;
• Comemoração e divulgação de eventos sobre a proteção da natureza.

Gabinete Técnico Florestal

Praça da Republica | 7160-207 Vila Viçosa

Telefone: 268 889 310

Fax: 268 980 604

E-mail: gtf@cm-vilavicosa.pt