Ação Social Escolar
Atualizado em 14/10/2022A Ação Social Escolar (ASE) é uma medida de apoio que comparticipa despesas escolares de alunos pertencentes a famílias com mais baixos recursos.
Combater a exclusão social e o abandono escolar e promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino são os principais objetivos da Ação Social Escolar. Para o efeito, inclui medidas que passam pela comparticipação económica destinada, nomeadamente à alimentação, aquisição de material escolar e visitas de estudo.
A ASE contempla três escalões (A, B e C), que são definidos de acordo com os escalões de abono de família, tendo como referência o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
A Ação Social Escolar constitui apoios económicos, concedidos a crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, pertencentes a agregados familiares cuja condição socioeconómica não lhes permita suportar integralmente os respetivos encargos.
Presentemente, o despacho nº 5296/2017 de 16 de Junho e n.º7255/2018 de 31 de Julho do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, é que define e determina os apoios a conceder aos alunos para o ano lectivo 2022/2023, ou seja os 3 primeiros escalões do abono de família são correspondentes aos 3 escalões do subsídio escolar – A, B e C. Apresenta-se a correspondência entre ambos:
- A: 1º escalão do abono familiar: até 3.102,40€
- B: 2º escalão do abono familiar: mais de 3.102,40€ até 6.204,80€
- C: 3º escalão do abono familiar: mais de 6.204.80€ até 10548.16€.
Estas medidas estão regulamentadas pelo Decreto-lei nº 55/2009 do DR, 1ª série, de 2 de Março, com as alterações constantes dos Despachos emitidos anualmente (ver enquadramento legal).
Com o objetivo de contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso ao êxito escolar das crianças social e economicamente mais desfavorecidas, a Câmara Municipal de Vila Viçosa atribui um subsídio para a aquisição dos cadernos de atividades, material escolar e visitas de estudo, destinado aos alunos carenciados que frequentam o 1º ciclo do ensino básico e para material de desgaste e visitas de estudo para as crianças da educação pré-escolar.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Vila Viçosa, para o ano letivo 2022/2023 aprovou em reunião de Câmara Municipal de 07/09/2022 a todos os alunos inseridos no escalão 1º 2º e 3º os seguintes valores:
| 1º Ciclo | Pré-Escolar | ||||||
| Escalão | Alimentação | Material Escolar | Cadernos de Atividades
(1º ano ao 4º ano) |
Visitas de Estudo | Alimentação |
Material Escolar (fato de treino, ténis, chapéu, bibe e fato de banho) |
Visitas de Estudo |
| 1º | 100% | 80€* | Pagos na totalidade* | 20€ | 100% | 80€* | 20€ |
| 2º | 50% | 40€* | Pagos na totalidade* | 10€ | 50% | 40€* | 10€ |
| 3º | —– | 20€* | Pagos na totalidade* | 5€ | —– | 20€* | 5€ |
* Estes valores são concedidos às famílias mediante a entrega do comprovativo da despesa
De acordo com a legislação em vigor, o processo de candidatura é efetuado pelos encarregados de educação dos alunos integrados no 1º Ciclo e Pré- Escolar que frequentam o Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa, em consonância com os vários escalões (1º, 2º e 3º).
Para efeitos de atribuição dos devidos apoios, cabe aos encarregados de educação fazer prova dos respetivos escalões, mediante a entrega do documento emitido pelo serviço competente para o efeito, ficando os mesmos responsáveis pela exatidão das informações prestadas.
Para saber mais informações sobre o processo de candidatura, contate o Agrupamento de Escolas ou o Balcão único da Câmara Municipal de Vila Viçosa