Município de Vila Viçosa e Juntas de Freguesia do Concelho Assinam Auto de Transferência de Recursos para o Exercício de Competências Legais

Ao abrigo da Lei 50/2018 de 16 agosto, a Câmara Municipal de Vila Viçosa e as Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Viçosa assinaram ontem, dia 3 de agosto, o Auto de Transferência de Recursos para o Exercício de Competências Legais, no Salão Nobre do edifício municipal.

Esta assinatura vem na sequência da comunicação à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) da transferência de competências.

Neste âmbito, o Município de Vila Viçosa transfere, genericamente, para as juntas do concelho as seguintes competências:

• Gestão e manutenção de espaços verdes;
• Limpeza de vias e espaços públicos;
• Limpeza de sarjetas e sumidouros;
• Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
• Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

O valor global, que deixará de estar inscrito no orçamento da Câmara e passará diretamente para as Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Viçosa, será de 70.090 €.