Regulamento relativo às Instruções Técnicas aplicáveis à implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida
Atualizado em 19/03/2026
publicado em 19 de March de 2026
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Nos termos do n.º 2, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 97/2024, vem o Município de Vila Viçosa publicar as instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.
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