Detenção de Animais Potencialmente Perigosos

Animal perigoso é todo aquele que:
  • tenha mordido, atacado ou ofendido gravemente o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
  • tenha sido voluntariamente declarado como agressivo, na Junta de Freguesia;
  • tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo.
Animal potencialmente perigoso é todo aquele que cujas características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os pertencentes às seguintes raças:

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  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Rottweiler
  • Pit Bull Terrier
  • Tosa Inu
  • E TODOS OS CRUZAMENTOS DESTAS RAÇAS.

 

Estes animais têm obrigatoriamente de:
  • Estar sob vigília especialmente cuidada, de modo a não pôr em risco a vida ou integridade física de pessoas e animais.
  • Usar açaime e trela curta (até 1 metro de comprimento) fixa à coleira ou no peitoral, tudo em material resistente;
  • Circular acompanhados por maiores de 16 anos;
  • Ser alojados com medidas de segurança reforçadas, por forma a não permitir a sua fuga e a acautelar de forma eficaz a segurança das pessoas, outros animais ou bens, com afixação obrigatória de aviso da presença e perigosidade do animal alojado;
  • Ser esterilizados, desde que não inscritos no Livro de Origens, sendo a esterilização deviamente confirmada por atestado médico-veterinário.
O INCUMPRIMENTO DE CADA NORMA LEGAL ESPECÍFICA RELATIVA A ESTES ANIMAIS CONSTITUI CONTRA-ORDENAÇÃO PUNÍVEL COM COIMA MÍNIMA DE 500€!