Novo RJACR

Com a entrada em vigor do novo regime jurídico de acesso e exercício de comércio, serviços e restauração (RJACR)- Decreto-Lei n.º 10/15 de 16 de janeiro que introduz procedimentos padrão e preocede à desmaterialização de procedimentos e no sentido de fomentar uma maior aprximação da população aos serviços prestados no munícipio e evitar constrangimentos no cumprimento da legislação apresentam-se de seguida circulares da DGAE acerca do assunto.