A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor desenvolve o seu trabalho na área do Direito do Consumo. O âmbito de actuação da DECO abrange todas as situações de compra e venda de bens e serviços para uso particular, desde a compra e de uma habitação, à aquisição de um bem menor, como por exemplo um telemóvel.
Com o intuito de ajudar todos os Munícipes do concelho, a autarquia estabeleceu um protocolo com a DECO para que, de forma fácil e gratuita, esclareçam todas as dúvidas inerentes ao consumo.
Se tem dúvidas acerca de:
- Garantias;
- Prazo de Reclamação;
- Vendas Agressivas;
- Prazos de Resolução de Contratos;
- Serviços Públicos Essenciais (Água, Electricidade, Gás);
- Bancos e Entidades Financeiras;
- A sua Seguradora;
- Entre outras questões relativas à compra e venda de bens e serviços.
Consulte o Gabinete de Apoio ao Consumidor.
Se tem dificuldades no pagamento dos seus créditos bancários pode recorrer ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da DECO, para assim iniciar um processo de renegociação das dívidas com as entidades financeiras.
Dias de Atendimento
2012
13 Janeiro, 14h00 às 17h00
10 Fevereiro, 14h00 às 17h00
9 Março, 14h00 às 17h00
12 Abril, 14h00 às 17h00 (excepcionalmente à Quinta-feira)
11 Maio, 14h00 às 17h00
8 Junho, 14h00 às 17h00
13 Julho, 14h00 às 17h00
Local de atendimento
Instalações da Câmara Municipal (Loja 15), sitas no Largo Gago Coutinho, junto à Mata Municipal.